DOC. 143.1824.1007.3900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade acidentária. Requisitos.

«O exame da tese recursal, no sentido de que não poderia ter sido reconhecida a estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, porque ausentes os requisitos ali estabelecidos, esbarra na Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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