STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44, III ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Natureza e quantidade da droga apreendida. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É pacífico na jurisprudência deste STJ que «presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos». (HC 157.163/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2011)
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