STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, CP , art. 155 e do art. 386, III não ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Réu reincidente. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não se verifica a presença dos vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, quando consignado pelas instâncias ordinárias que o recorrente é reincidente, o que denota a maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação ou não da referida benesse.
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