Carregando…

DOC. 143.1810.0002.6000

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Produção antecipada de provas. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Decisão liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF.

«1. Rever as conclusões do acórdão, que manteve a decisão liminar de primeira instância e entendeu que presentes os requisitos autorizadores da cautelar de antecipação de provas, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revisão de matéria fático-probatória.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito