DOC. 143.1810.0001.5100

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Pedido de suspensão do feito. Razões não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/10.

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