DOC. 143.1804.3005.5300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CTB. art. 302, p.ú. II homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ.

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