DOC. 143.1804.3004.9500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia afastada. Transação penal. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.

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