STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Júri. Homicídio consumado e homicídios tentados. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Duas qualificadoras, das quais uma foi utilizada para exasperar a pena-base. Jurisprudência desta corte superior. Aumento da pena pelo crime continuado, no dobro. Inexistência de ilegalidade. Gravidade concreta dos fatos devidamente ressaltada no acórdão. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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