DOC. 143.1804.3004.2300

STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Abertura de vista ao Ministério Público após a reposta à acusação. Mera irregularidade. Recurso desprovido.

«1. Conferir ao Ministério Público a oportunidade de manifestar-se acerca da reposta à acusação (Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.719/08, art. 396) não constitui nulidade processual, por cuidar-se de mera irregularidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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