DOC. 143.1793.4000.9000

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Oab. Exame de ordem. Prova prático-profissional. Edital. Divergência jurisprudencial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

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