STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ministério Público federal. Início do prazo recursal. Intimação pessoal da decisão sem remessa dos autos. Possibilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual desta corte. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito