STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Limite de idade ou fator de redução etária . Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp 1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti, ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto 81.240/1978 não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77, a partir de sua vigência, «o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/1977 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78».
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