STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 312. Rito especial previsto no CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Constatação pelas instâncias ordinárias de que o recorrente não exercia função pública à época da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Não se aplica o procedimento especial previsto no CPP, art. 514 àquele que não exerce função pública ao tempo da denúncia (precedentes do STF e STJ).
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