DOC. 143.1664.6002.8500

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição à ordem de classificação. Impossibilidade. Atendimento à convocação por candidatos melhor classificados.

«1. Não há direito líquido e certo ao preenchimento de vagas remanescentes por candidatos aprovados em concurso público se há candidatos melhor classificados que, demonstrando interesse, atenderam à convocação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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