STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dívida condominial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Aplicação da Súmula 282/STF. Acórdão que reconheceu a proporcionalidade nas ofensas cometidas entre as partes e manteve o valor indenizatório pelo dano moral a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. À configuração do prequestionamento viabilizador do acesso a esta Superior instância, é necessário que o Tribunal local se manifeste, emita juízo de valor, ainda que de forma implícita, sobre a matéria federal tratada no dispositivo infralegal dito violado, não bastando, apenas, a menção dos referidos preceitos legais na petição de recurso especial.
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