STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa. Pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Convenção americana de direitos humanos. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Admite-se a valoração negativa da culpabilidade do agente quando o juízo sentenciante afirma ser esta exacerbada, tanto pela condição de agente político, que exige comportamento em estrita obediências aos ditames legais, quanto pela repugnância do esquema engendrado.
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