STJ. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Paciente que respondeu ao processo solto e obteve o direito de recorrer em liberdade. Determinação da prisão pelo tribunal de origem, após o julgamento dos recursos de apelação, sem motivação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.
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