STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 333, I, e 655-A, do CPC/1973, e 11, I, da Lei 6.830/80. Ausência de comando normativo para infirmar o acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade da alegação de ofensa ao CTN, art. 185-A. Norma que não incidiu e nem foi aplicada ao caso, em que se trata de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária.
«1. Tendo mantido no acórdão recorrido a determinação de bloqueio da quantia em dinheiro, e autorizado o desbloqueio tão-somente dos valores que bastem à satisfação dos salários dos empregados da parte executada, mês a mês, e ressaltado, ainda, que o levantamento do bloqueio deve ser comprovado pela parte executada perante o juízo da execução, o Tribunal de origem não contrariou os arts. arts. 333 e 655-A, do CPC/1973, e 11, I, da Lei 6.830/80.
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