DOC. 143.1102.6005.9700

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Lei local em face de Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF. Existência de coisa julgada. Contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Demissão. Ação de indenização contra o estado. Dec, art. 1ºreto 20.910/1932. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em lei local (Lei 10.254/1990), contestada em face de Lei. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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