STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade.
«1.- Conquanto não haja previsão legal expressa de que o embargado seja intimado para impugnar os embargos de declaração, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o seu acolhimento com a atribuição de efeitos modificativos reclama a intimação prévia do embargado, sem a qual tem-se por caracterizada ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
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