DOC. 143.1090.9006.5500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- A habitualidade criminosa obsta a incidência da princípio da insignificância, porquanto não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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