STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ilegalidade. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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