DOC. 143.1090.9005.4100

STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (2) liberdade provisória. Superveniente prolação de sentença. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado (3) recurso desprovido.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Ressalva da Relatora.

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