DOC. 143.1090.9004.0200

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Expediente avulso. Baixa imediata.

«1. A decisão agravada foi publicada no DJe de 09/12/2013, findando o prazo recursal em 16/12/2013. Todavia, a petição de agravo regimental foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça em 09/01/2014 (fl. 3 do expediente avulso), fora do prazo legal.

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