DOC. 143.1090.9003.6800

STJ. Direito civil. Contratos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não analisada pelo tribunal a quo em sede de embargos de declaração. Conhecimento da matéria. Inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Análise sobre a natureza de contrato particular em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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