DOC. 143.1090.9003.0600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Configuração. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Incidência. Evento danoso. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.» (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

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