DOC. 143.1090.9001.2700

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Aplicação de precedente. Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao mandado de segurança impetrado no qual se objetava o resultado de prova de concurso público. Foi determinada, em atenção ao precedente firmado no RMS 32.825/SC, a outorga de nota mínima na prova de redação, dada a ausência de critérios de correção, bem como a alocação da candidata na fila de espera.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).