STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas.
«1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de deferimento de pedido de constituição de capital, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, para garantir o ressarcimento de benefício pensão por morte a ser pago aos dependentes de empregado falecido, em parcelas vincendas.
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