DOC. 142.9444.1004.1900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Prosseguimento da execução quanto aos valores referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav. Limitação dos efeitos do acordo administrativo. Inovações trazidas no agravo regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revolvimento do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental improvido.»

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