DOC. 142.9442.8003.5600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo sentença transitada em julgado determinando a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não cabe a exclusão de tais consectários dos cálculos da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente da Corte Especial.

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