DOC. 142.9442.8002.7200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou seu posicionamento no sentido de que o princípio da insignificância somente afasta a atipicidade da conduta no crime de descaminho quando o valor dos tributos elidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20.

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