DOC. 142.9440.3001.0000

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. «Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF» (AgRg no Ag 1.402.090/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/6/11).

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