DOC. 142.9435.2004.0700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal. Prorrogação. Fundamentação adequada. Necessidade demonstrada. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável na via eleita. Competência do juízo de origem.

«1. Bem fundamentado o acórdão do Tribunal de origem, que consignou a existência de base empírica idônea e de lastro legal válido para afastar a suposta ilegalidade da decisão singular que determinou a prorrogação da custódia em presídio federal.

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