DOC. 142.9435.2003.9600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão desta quarta turma que não conheceu do agravo regimental ante a sua intempestividade.

«1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à intempestividade do agravo regimental.

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