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DOC. 142.9432.8002.3800

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Recurso deficiente. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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