DOC. 142.9425.6000.8600

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Verba honorária. Fixação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Se a matéria não foi ventilada, no acórdão recorrido, carece o Recurso Especial do requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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