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DOC. 142.9425.6000.8200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interrupção da prescrição. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre as normas tidas por violadas, torna a alegação de afronta a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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