STJ. Tributário e processual civil. Restituição de tributo. Pagamento reconhecido, pelo tribunal de origem, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem reconheceu, mediante amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os agravados demonstraram o recolhimento do tributo cuja repetição postulam.
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