STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Data em que transitou em julgado o mérito da ação declaratória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Pela atenta análise do disposto no acórdão recorrido e na própria argumentação da recorrente, verifica-se que a questão da incidência dos juros de mora não foi devolvida à apreciação desta Corte quando da oposição dos Embargos de Declaração; por isso penso estar correto o acórdão quando assentou que havendo determinação no acórdão do STJ que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a repetição de indébito tributário, com aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, deve o mesmo ser respeitado na execução de sentença.
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