DOC. 142.9413.3004.9100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa voltada especialmente ao cometimento do narcotráfico. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Possibilidade concreta. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do recorrente na prisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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