DOC. 142.9413.3003.4400

STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Regime de economias. Classificação indevida. Cobrança a maior. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal.

«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário».

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