STJ. Tributário e processual civil. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do CTN, art. 130, parágrafo único, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do art.133 daquele diploma legal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito