STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão do presidente do STJ que indeferiu liminarmente o processamento da reclamação fundada na Resolução 12/2009, em razão de falta de peça essencial. Emenda da petição inicial. Impossibilidade. Natureza jurídica recursal. Jurisprudência do STJ. Pretensão à cassação de acórdão de turma recursal federal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a emenda da petição inicial das reclamações ajuizadas no STJ, com amparo na Resolução 12/2009, em razão de sua natureza jurídica recursal.
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