DOC. 142.8275.2000.0700

STF. Agravo regimental. Competência. Conflito federativo não configurado. Questão tributária. Declinação. Negativa de seguimento.

«A competência do Supremo para apreciar causas envolvendo pessoas administrativas se restringe àquelas situações nas quais o conflito de interesses ameaça a estabilidade institucional do Estado Federal, o que não se verifica na espécie.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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