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DOC. 142.7973.3004.5400

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento. Demonstração do direito. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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