DOC. 142.7973.3002.9300

STJ. Família. Agravo regimental. Direito de família. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Cabimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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