DOC. 142.7973.3002.1400

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cláusula abusiva. Contrato de prestação de serviços. Readequação do montante indenizatório. Efeito substitutivo das decisões judiciais. Matéria devolvida em sede de apelação. Caráter infringente. Erro material verificado. Correção na redação da ementa do julgado embargado.

«1. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, abordando, com a profundidade adequada, toda a matéria devolvida a esta Corte Superior em sede de recurso especial.

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