DOC. 142.7970.6004.6100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Execução. Prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. EResp1.176.486/SP. Não aplicação para outros benefícios. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP, assentou que a prática de falta disciplinar de natureza grave deve determinar a interrupção do lapso temporal para concessão de progressão de regime.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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