DOC. 142.7970.6001.5400

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. A jurisdição da Corte Suprema somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, de acordo com o CPC/1973, art. 543-B, § 4º, não cabendo, consequentemente, recurso ou outro remédio processual. Reclamação 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie (DJe 11/12/2009)

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