DOC. 142.7970.6001.0600

STJ. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obrigações ao portador. Debêntures. Dissimilitude. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Respparadigma 1050199/RJ. Súmula 83/STJ.

«1. As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com debêntures. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

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